Questão 1234859 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1234859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Governo

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

Alternativa A: parlamentarista, uma vez que o Poder Executivo era
bipartido, cabendo a chefia de Estado ao Presidente
da República e o exercício do Governo a um Conselho
de Ministros, o qual era politicamente responsável
perante o órgão legislativo de representação popular,
de cujo apoio e confiança dependia para governar.
Alternativa B: presidencialista moderado, uma vez que o Presidente
da República repartia com um Conselho de Ministros
o exercício do Governo, mas mantinha como suas as
atribuições de representação internacional do Estado,
preponderando ligeiramente em relação ao Conselho.
Alternativa C: semi-parlamentarista, também dito semi-presidencialista,
uma vez que conjugava a responsabilidade
política do Conselho de Ministros perante a Câmara
dos Deputados com uma equilibrada distribuição de
atribuições entre os órgãos do Poder Executivo.
Alternativa D: parlamentarista, uma vez que a chefia una do Poder
Executivo incumbia ao Presidente do Conselho de
Ministros, colegiado este que exercia o governo em
consonância com a maioria da Câmara dos Deputados
e enquanto detivesse a confiança desta.
Alternativa E: presidencialista, uma vez que, a despeito da existência
de um Conselho de Ministros, se cumulavam na
figura do Presidente da República a chefia de Estado
e a responsabilidade pela nomeação do chefe de
Governo, não se podendo conceber sistema parlamentarista
de governo senão em monarquias
constitucionais.