Questão 1234851 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1234851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Nos termos da Constituição da República, é vedado aos
Estados, relativamente ao conjunto de ações que
compõem a seguridade social,

Alternativa A: destinar recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas de assistência à
saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos
previstos em lei.
Alternativa B: aplicar em ações e serviços públicos de saúde o
produto da arrecadação do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação, bem como
recursos provenientes do Fundo de Participação dos
Estados.
Alternativa C: executar programas de habilitação e reabilitação de
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária, por se tratar de
competência privativa da União.
Alternativa D: vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social valor inferior a cinco décimos por cento de sua
receita tributária líquida, não podendo, contudo,
destinar esses recursos ao pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
Alternativa E: aportar recursos a entidades de previdência privada,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na
qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal
poderá exceder a do segurado.