Questão 1234849 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1234849

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

Alternativa A: a inamovibilidade dos membros do Ministério Público
apenas se excepciona por motivo de interesse público
e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado
competente, assegurada ampla defesa.
Alternativa B: o Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios não integra o Ministério Público da União,
razão pela qual não se submete ao mesmo regime
constitucional que este.
Alternativa C: a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros
anos de exercício, exige processo administrativo,
assegurada ampla defesa, e, nos demais casos,
sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D: a conveniência do serviço, invocada em representação
do Procurador-Geral da República, excepciona
não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de
subsídios dos membros do Ministério Público.
Alternativa E: a garantia de vitaliciedade se adquire somente após
três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por
outro lado, se acede igualmente mediante concurso
público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1234849

Continue estudando na plataforma