Questão 1234848 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1234848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Evolução do Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle
de constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A: essa evolução resultou na configuração de um
sistema misto, que mescla mecanismos de controle
político e jurisdicional de constitucionalidade, tendendo
atualmente à ampliação dos mecanismos de
controle jurisdicional difuso.
Alternativa B: o sistema brasileiro, a despeito de sua complexidade,
jamais atribuiu aos órgãos do Poder Legislativo
instrumentos de controle político repressivo de
constitucionalidade.
Alternativa C: a Constituição brasileira de 1988 inovou em relação
às anteriores, ao contemplar expressamente a possibilidade
de controle abstrato da constitucionalidade
de leis e atos normativos estaduais e municipais em
face do texto constitucional.
Alternativa D: sempre se adotou como regra a sanção da nulidade
para o vício de inconstitucionalidade, prevendo-se
atualmente, porém, a possibilidade de modulação
dos efeitos da decisão proferida em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
Alternativa E: já sob a égide da Constituição de 1967, com a redação
dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969,
se previu a possibilidade de controle abstrato das
omissões normativas dos Poderes Legislativo e
Executivo, embora não com o alcance conferido pela
Constituição vigente.