Questão
ID 1234844Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito. Trata-se do princípio orçamentário da
Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito. Trata-se do princípio orçamentário da