Questão 1234843

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1234843

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE PB

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (Lei Complementar no 18/93), as contas
do ente público serão consideradas regulares com
ressalva quando

Alternativa A: expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão
dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade
e a economicidade dos atos de gestão do
responsável.
Alternativa B: ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, de bem ou de
valores públicos de pequena monta.
Alternativa C: decorrerem de prática de ato de gestão ilegal cujo
dano ao erário seja perfeitamente mensurável.
Alternativa D: o responsável pela irregularidade não for determinado
com precisão em inquérito administrativo formal.
Alternativa E: evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que não resulte dano ao
Erário.

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