Questão 1234789

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1234789

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

Alternativa A:
sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.
Alternativa B:
responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa C:
sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.
Alternativa D:
responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.
Alternativa E:
apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

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