Questão 1234643

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1234643

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: Os bens públicos dominicais não podem ser alienados,
por expressa vedação legal.
Alternativa B: Os bens públicos de uso comum do povo, enquanto
conservarem a sua qualificação, podem ser alienados,
observadas as exigências legais.
Alternativa C: Os bens públicos de uso especial, enquanto conservarem
a sua qualificação, podem ser alienados,
observadas as exigências legais.
Alternativa D: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito
ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente
pela entidade a cuja administração pertencerem.
Alternativa E: Os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento
de autarquias municipais não se incluem dentre os
bens públicos de uso especial.