Questão 1234640

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1234640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Serviços Públicos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: As entidades que realizam serviços por delegação
do Poder Público têm as mesmas obrigações de
prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente,
os mesmos encargos indenizatórios que teria
o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a
responsabilidade objetiva por danos causados a
terceiros.
Alternativa B: No âmbito da competência legislativa concorrente
sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à
União, aos Estados e aos Municípios.
Alternativa C: Há delegação quando a titularidade do serviço é
transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser
retirada ou modificada, e há outorga quando a execução
do serviço é transferida a terceiro, por ato
administrativo.
Alternativa D: Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
Alternativa E: Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua regulamentação.