Questão 1234635 de Direito Administrativo - FCC 2006

Questão

ID 1234635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratos

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: A concessão de direito real de uso é o contrato pelo
qual a Administração transfere o uso remunerado ou
gratuito de terreno público a particular, como direito
real resolúvel, para que dele se utilize em fins
específicos de urbanização, industrialização, ou
outra exploração de interesse social.
Alternativa B: Os bens dominicais são inalienáveis, pois se
destinam ao uso comum do povo ou a fins
administrativos especiais, por conta da sua afetação
pública ou destinação pública específica.
Alternativa C: Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio
público, não se prestam à oneração como
garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas
da entidade, não podendo ser alienados, senão por
lei autorizativa, ainda que móveis.
Alternativa D: A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através
do qual a Administração Pública transfere ao
particular, a título oneroso e por prazo certo, a
disponibilidade do bem público, independentemente
de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
Alternativa E: A alienação de bens móveis e semoventes da
Administração Pública, feitas mediante avaliação
prévia em leilão administrativo, independe de
autorização legal e licitação, salvo daqueles com
destinação especial.