Questão 1234625

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1234625

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A: o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle
concentrado de constitucionalidade, pode declarar a
inconstitucionalidade de lei municipal contrária,
diretamente, à Constituição Federal.
Alternativa B: a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Alternativa C: o Presidente da República possui legitimidade para
propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de
normas constitucionais originárias.
Alternativa D: a lei ordinária editada anteriormente à atual
Constituição Federal pode ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre
incompatível com a nova ordem constitucional.
Alternativa E: a ação declaratória de constitucionalidade improcedente
pode ser objeto de ação rescisória ou recurso
extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.