Questão 1234475

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1234475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não há possibilidade de responsabilidade civil do Estado por omissão.
Alternativa B:
Segundo a teoria do dano imediato, a responsabilidade civil se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente para atribuição de responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa C:
No direito brasileiro, adota-se a teoria da culpa integral como fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
A culpa concorrente da vítima é causa excludente de responsabilidade civil do Estado.
Alternativa E:
É prescindível a análise da culpa da vítima para a demonstração da responsabilidade civil do Estado, haja vista que esta é objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa.