Questão 1234439

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1234439

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE MG

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

Alternativa A:
a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.
Alternativa B:
a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.
Alternativa C:
a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.
Alternativa D:
a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.
Alternativa E:
a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar.

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