Questão 1234433

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1234433

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Julgar as contas do presidente da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal.
Alternativa B:
Aplicar, ao presidente da Caixa Econômica Federal, multa em caso de ilegalidade de despesa.
Alternativa C:
Fiscalizar repasses de recursos da Caixa Econômica a título de patrocínio em evento esportivo realizado por secretaria municipal.
Alternativa D:
Emitir parecer, previamente à assinatura, sobre a legalidade de contrato administrativo firmado pela Caixa Econômica Federal.
Alternativa E:
Fiscalizar as contas de convênios de Municípios quando envolvidos recursos repassados pela União.