Questão 1234431

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1234431

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE MG

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

Alternativa A:
apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.
Alternativa B:
sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.
Alternativa C:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.
Alternativa D:
emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.
Alternativa E:
acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1234431

Continue estudando na plataforma