Questão 1234428

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1234428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
Alternativa B:
Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
Alternativa C:
Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
Alternativa D:
Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
Alternativa E:
Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

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