Questão 1234420

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1234420

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
Alternativa B:
O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
Alternativa C:
O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
Alternativa D:
A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
Alternativa E:
A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.

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