Questão 1234415

é inconstitucional, porque fere a regra da Constituição da República que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

é inconstitucional, porque descumpre a norma da Constituição da República que determina que os Estados e o Distrito Federal sigam, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.

é inconstitucional, porque fere o princípio federativo consagrado pela Constituição da República.

é constitucional, porque a Constituição da República nada prevê sobre a criação de tribunais ou conselhos de contas de municípios.

é constitucional, porque se revela compatível com a Constituição da República.