Questão
ID 1234407Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,
PORQUE
2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável.
Assinale a alternativa CORRETA.