Questão 1234402

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1234402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

Alternativa A:
Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
Alternativa B:
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Alternativa C:
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Alternativa D:
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Alternativa E:
Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.