Questão 1234399

Direito Ambiental · 2015

Questão

ID 1234399

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais


Considerando o que prevê a Constituição da República sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que constitui bem de uso comum do povo.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

IV. A proteção do meio ambiente, embora situada na competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, insere-se na competência legislativa privativa da União.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Alternativas da questão 1234399
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