Questão 1234397

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1234397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2015 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa.
Alternativa C:
a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

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