Questão 1234396 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1234396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Determinada câmara municipal aprovou um projeto de lei que estabelece, além da localização daquele município onde deverá ser instalada uma usina nuclear brasileira, os cuidados a serem tomados com relação aos rejeitos nucleares decorrentes dessa atividade. Na justificativa do projeto de lei, afirmou-se que a competência para regulamentar matéria ambiental é comum e que a medida disposta na lei é importante para a geração de empregos e para a arrecadação de tributos para o município. O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito e transformou-se em lei municipal.

Nessa situação, a lei municipal em questão é

Alternativa A: constitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear é
questão local, de competência municipal, e a competência
comum ambiental permite a regulamentação legislativa por
todos os entes federativos.
Alternativa B: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
e a definição legislativa da localização da usina são de
competência privativa da União.
Alternativa C: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei complementar.
Alternativa D: inconstitucional, pois a regulamentação sobre energia nuclear
só pode ser realizada por lei estadual, a ser editada pela
assembleia legislativa local.
Alternativa E: constitucional, desde que exista lei federal prévia
estabelecendo aquela localidade como endereço de uma das
usinas nucleares a serem construídas no Brasil.

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Questão 1234396

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