Questão 1234394

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234394

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

Alternativa A: viável somente para as capitais dos estados, porque sua
estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação
desse órgão de controle.
Alternativa B: inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto
da CF.
Alternativa C: inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua
promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas
municipais existentes.
Alternativa D: recomendada para municípios com mais de vinte mil
habitantes.
Alternativa E: recomendada para estados que tenham muitos municípios, para
que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

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