Questão 1234391

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234391

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

Alternativa A: vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar
previamente o exame da validade de contratos administrativos
celebrados pelo poder público.
Alternativa B: vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo
uma atribuição da assembleia legislativa local.
Alternativa C: vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar,
exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados
estaduais da assembleia legislativa local.
Alternativa D: sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em
conformidade com o interesse público, visto que a
implementação do controle prévio atende ao princípio da
moralidade.
Alternativa E: sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a
matéria seja regulamentada por lei estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 1234391

Continue estudando na plataforma