Questão 1234379

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou
reconhecidos da administração pública.

Alternativa A: Segundo o primado do interesse público, cabe à administração
rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.
Alternativa B: O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos
não sejam interrompidos.
Alternativa C: O princípio da precaução determina a observância da correção
administrativa dentro da norma.
Alternativa D: Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal
possui personalidade jurídica.
Alternativa E: A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na
relação da administração pública com os administrados.