Questão 1234377

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234377

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No exercício da sua função, o analista de controle externo

Alternativa A: poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do
possível quando não puder fazer determinado empreendimento.
Alternativa B: levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado
com abuso de poder.
Alternativa C: terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver
cometido ato caracterizado como abuso de poder.
Alternativa D: tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo
para agir.
Alternativa E: poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na
hipótese de omissão específica.