Questão 1234348

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1234348

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

Alternativa A: a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido
negócio jurídico e realizar a exação tributária.
Alternativa B: não há previsão legal para a autoridade administrativa
desconsiderar o negócio jurídico realizado.
Alternativa C: não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista
a inocorrência do fato gerador.
Alternativa D: somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio
jurídico e determinar a exação tributária.
Alternativa E: a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido
negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.

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