Questão 1234345

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1234345

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

Alternativa A: deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser
pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo
da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente
interpretativa.
Alternativa B: deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal
quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes.
Alternativa C: deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente,
mesmo que não se trate de lei interpretativa.
Alternativa D: não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe
exclusivamente para fatos geradores futuros.
Alternativa E: deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar
de lei interpretativa.

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