Questão 1234275

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 1234275

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE MG

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008
— Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser
consideradas iliquidáveis caso

Alternativa A: comprovem dano injustificado ao erário em decorrência
de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Alternativa B: comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar,
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
ou patrimonial.
Alternativa C: evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, mesmo que não causem dano ao erário.
Alternativa D: venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito,
por motivo de força maior ou caso fortuito.
Alternativa E: expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo
que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos,
econômicos e razoáveis.

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Questão 1234275

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