Questão 1234272

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234272

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados
os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações,
as decisões do TCU

Alternativa A: estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STF.
Alternativa B: são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU
é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde
com a jurisdição do Poder Judiciário.
Alternativa C: são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
extraordinário interposto para o STF.
Alternativa D: são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso
especial interposto para o STJ.
Alternativa E: estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio
de mandado de segurança de competência originária do STJ.