Questão 1234265 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1234265

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para
que a empresa adote as providências para cumprimento da lei;
para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo
Congresso Nacional.
Alternativa B: A referida sociedade de economia mista da União é uma
empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional;
por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar
seus atos.
Alternativa C: O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa
sociedade de economia mista da União, devendo tal
fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados
ou pelo Senado Federal.
Alternativa D: O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução
e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional,
para que este tome as demais providências.
Alternativa E: A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação
em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa
pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.

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