Questão 1234258

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Orçamentária

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas

Alternativa A: é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
Alternativa B: abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
Alternativa C: compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
Alternativa D: abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
Alternativa E: compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.