Questão 1234256

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle
parlamentar, assinale a opção correta.

Alternativa A: A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.
Alternativa B: O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.
Alternativa C: A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.
Alternativa D: É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
Alternativa E: O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.