Questão 1234255

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Opinativa

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado. O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

Alternativa A: um meio de controle inerente ao poder hierárquico.
Alternativa B: peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é
subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
Alternativa C: emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação
de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três
quintos dos membros da câmara municipal.
Alternativa D: peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no
julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder
Executivo.
Alternativa E: um meio de controle para provocar o reexame de atos
administrativos.

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