Questão 1234253 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 1234253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado
irregularidades, determinará audiência para que o responsável
apresente as devidas justificativas.
Alternativa B: Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de
forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
Alternativa C: Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e
determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
Alternativa D: Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular,
o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual,
como as relativas à forma de pagamento acordada.
Alternativa E: Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar,
até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação
já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.

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Questão 1234253

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