Questão
ID 1234234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos
na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação
de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto,
a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para
a abertura de créditos