Questão
ID 1234223Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza