Questão
ID 123421Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - SME Cuiabá-mt
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.624/2011 estabelece, no Art. 13, a lotação dos servidores técnico-administrativos da educação municipal. Analise as possíveis lotações:
I. Em unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da SEMED (Sede).
II. Em setores da área administrativa das unidades escolares da rede municipal de ensino (Escolas).
III. Em outras Secretarias Municipais (Ex: SEMSA, SEMEF), por cessão, mantendo a lotação de origem na SEMED.
IV. Em órgãos Estaduais ou Federais, por convênio, desde que para exercer funções administrativas na área da educação.
Conforme o Art. 13 e as regras gerais de lotação, estão corretas as lotações em: