Questão 1234207

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 1234207

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Compete aos tribunais de contas estaduais

Alternativa A: apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
Alternativa B: fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no
território estadual.
Alternativa C: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da
administração pública indireta estadual.
Alternativa D: suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de
contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia
estadual.
Alternativa E: exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto
à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.