Questão
ID 1234204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a
personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos
municípios, é a