Questão 1234187 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNDEP UFMG 2018

Questão

ID 1234187

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Alternativa B: Os riscos que são repetitivos deixam de ser riscos fiscais, devendo ser tratados no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo.
Alternativa C: Riscos fiscais são decorrentes de eventos resultantes da realização de ações não previstas no programa de trabalho para o exercício corrente e não fazem parte das metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Alternativa D: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e devem ser informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Alternativa E: As ações e respectivas despesas para mitigar os efeitos de catástrofes naturais que têm sazonalidade conhecida devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo afetado, e não devem ser tratadas como risco fiscal.