Questão 1234169

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 1234169

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE MG

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.
Alternativa B: O responsável será intimado para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento judicial do valor devido.
Alternativa C: Expirado o prazo de pagamento administrativo sem manifestação do responsável, o Tribunal remeterá a certidão de débito a cada um dos órgãos lesados, para as providências necessárias à execução do julgado.
Alternativa D: A certidão de débito será lançada sem a individualização dos responsáveis e do débito imputado, considerando a solidariedade das condenações.
Alternativa E: Comprovado o recolhimento integral, cabe ao órgão lesado dar quitação ao responsável, e não ao Tribunal de Contas.