Questão
ID 1234144Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação
Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,
PORQUE
2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Assinale a alternativa CORRETA.