Questão 1234142

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1234142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Concurso Público

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

Alternativa A: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Alternativa B: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Alternativa C: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Alternativa D: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Alternativa E: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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