Questão 1234133

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Alternativa A: É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
Alternativa B: No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.
Alternativa C: No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.
Alternativa D: Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.
Alternativa E: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.