Questão 1234112

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1234112

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

Alternativa A: A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
Alternativa B: A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
Alternativa C: As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Alternativa D: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Alternativa E: Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.