Questão 1234100

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 1234100

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCE MG

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,

Alternativa A:
tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.
Alternativa B:
deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.
Alternativa C:
tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Alternativa D:
constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.
Alternativa E:
não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.

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