Questão 1234094

São aplicáveis a seus membros os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da inamovibilidade.

As adoções de medidas legais no âmbito de sua competência devem ser esgotadas, impedido o acionamento do Ministério Público Estadual.

Em julgados de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, após o trânsito em julgado, deverá encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fins de notificação.

Deverá promover a defesa da ordem jurídica e, se for o caso, adotar de ofício, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário.

Deverá emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle interno e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator.