Questão 1234092

Considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal deliberará por instruções quando dispuser sobre matéria regimental ou de sua competência privativa.
II. As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares, orientativas e definitivas.
III. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito terá eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em